CÂMARA DE VEREADORES APRESENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO

CÂMARA DE VEREADORES APRESENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO 

Depois de publicarmos a matéria "ADMINISTRAÇÃO TUDO PELOPOVO NÃO ENTREGA PRESTAÇÃO DE CONTAS A CÂMARA MUNICIPAL E DESCUMPRE LEI”, conferimos na sessão de hoje, 09 de junho, da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Parnaíba – MA, que somente nesta data foi apresentado pela presidenta da casa Maria do Socorro Vieira, a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício 2013, a determinação do Tribunal de Contas do Estado – TCE,  é que as contas devem ser entregues até o dia 15 de abril ao Poder Legislativo, digitalizadas e gravadas em mídias eletrônicas e, as Câmaras de Vereadores devem facilitar o acesso disponibilizando computadores para que as pessoas possam conferir no prazo de 60 dias todos os documentos que compõem as referidas contas. 

Intrigou-nos,  o fato de o Poder Legislativo não dispor de computadores,  o que levou a Vereadora chefe, pedir mais alguns dias para aquisição de  tais máquinas e segundo a edil,  quinta-feira, dia 12, (justamente o dia da abertura da Copa), as pessoas poderão conferir os documentos contábeis.

Se a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que regula o acesso a informações estivesse sendo cumprida, esse acesso estaria facilitado com a publicação das contas no portal da transparência do município.

Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

Acompanhe cada centavo da aplicação dos recursos públicos transferidos pela União ao exterior, a estados e municípios brasileiros, ao Distrito Federal, a instituições privadas e aos cidadãos em  http://www.portaldatransparencia.gov.br/