quinta-feira, 26 de março de 2015

Em entrevista a Carta Capital Flávio Dino diz: “O PMDB se tornar uma força hegemônica é desastroso”


Para governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), governo federal não pode deixar alianças partidárias sacrificarem programa eleito nas urnas.


Governador do Maranhão diz que encontrou com Dilma e defendeu aproximação com estados para superar crise
 
Em 2014, Flávio Dino (PCdoB) foi eleito governador do Maranhão e pôs fim ao ciclo de quase 50 anos da família Sarney e do PMDB no poder no Estado. Ainda que tenha sido um opositor ferrenho do partido, Dino não é um crítico da aliança entre governo federal e a legenda como parte do presidencialismo de coalizão que garante a governabilidade para a gestão petista. Para Dino, a crise que agora deixa o PT refém de seu principal aliado no Congresso nasceu, na verdade, com a política de “duopólio” praticada pelos petistas e que privilegiou mais o PMDB do que outros partidos da base aliada.

“Essa peemedebização da política é muito negativa. O que estou dizendo é que o PMDB existir e ser aliado é normal. Agora ele se tornar uma força hegemônica é realmente desastroso porque o PMDB não se notabiliza por ter um programa claro”, analisa o governador. Nesta entrevista a CartaCapital, Flávio Dino disse também que nenhuma aliança pode “sacrificar” o programa eleito nas urnas, mas diz crer que Dilma Rousseff “ainda” não contrariou suas promessas de campanha, só errou na “dose”.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) completa 93 anos!



 O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) completa 93 anos!

 Uma digna historia de luta por democracia


O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) completou 93 anos no dia 25 de março de 2015. Em diferentes fases, os comunistas brasileiros escreveram muitas vezes a sangue, uma digna historia de luta por democracia, soberania da pátria e progresso social. As adversidades, sempre presentes na trajetória do Partido, elevaram ainda mais a atuação comunista, que enfrentou e superou desafios práticos e teóricos para se consolidar como corrente política e filosófica na sociedade brasileira.

Teve festa em diversas cidades do País, em São Luis do Maranhão, único estado brasileiro governado pelo partido, houve uma concorrida sessão solene, na Assembleia Legislativa na manhã de segunda-feira (23), o aniversário dos 93 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil. 


A solenidade, realizada no Plenário Deputado Nagib Haickel, contou com a presença do governador Flávio Dino (PCdoB), do vice-governador Carlos Brandão (PSDB), de diversos parlamentares, representantes de vários movimentos sociais e de lideranças nacionais e locais do PCdoB.


A abertura da sessão solene, proposta pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), que fez saudação a todos os presentes, dentre os quais o presidente nacional do Partido Comunista do Brasil, Renato Rabelo, os deputados federais Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), a presidente da União Nacional dos Estudantes, Vick Barros, e o prefeito de Contagem (MG), Carlim Moura, entre outros convidados especiais.
 
Carlos Biah, Dep. estadual Othelino Neto, Segadilha e Smith Rosa
O deputado Othelino Neto disse que tomou a iniciativa de propor a realização da sessão solene, em São Luís, pelo fato histórico de o primeiro governador do PCdoB ter sido eleito no Maranhão. “O PCdoB é um partido de lutas históricas, sempre ligadas às boas causas do Brasil e do mundo, daí a importância de se celebrar esta data no Maranhão, em homenagem à democracia e à liberdade em nosso País”, declarou.
 
Presidente nacional do PC do B Renato Rabelo e Carlos Biah
Em seu discurso, o presidente nacional do Partido Comunista do Brasil, Renato Rabelo, fez um relato de lances marcantes da história do PCdoB e acentuou a importância de Flávio Dino ter sido eleito governador pelo povo maranhense. “Foi além do Maranhão esta vitória”, ressaltou ele.

Carlos Biah e a Dep. Federal Jandira Feghali
No mesmo tom, a deputada Jandira Feghali, líder do PCdoB na Câmara Federal, frisou em seu pronunciamento que a eleição de Flávio Dino para o Governo do Estado “foi uma vitória do Maranhão e foi, também, uma vitória do Brasil”.
 
Governador Flávio Dino
Ao proferir o discurso de encerramento da solenidade, o governador Flávio Dino fez referência a diversos episódios que marcaram a história do PCdoB e frisou que a mudança ocorrida no Maranhão não terá retrocesso. “A vitória eleitoral de 5 de outubro passado foi só um passo. Agora, estamos diante do maior desafio das nossas vidas. Estamos diante, acima de tudo, do maior desafio da História do nosso Estado. E reafirmo: este é um governo que busca ao máximo a eficiência e é por isso que este é um governo que trabalha muito. O foco será sempre governar bem, governar com honestidade e melhorar a vida do povo do Maranhão”, ressaltou Flávio Dino.


A sessão solene, realizada com o Plenário completamente lotado, contou também com a presença do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), do senador Roberto Rocha (PSB), e dos deputados federais do Maranhão Rubens Júnior (PCdoB), Weverton Rocha (PDT) e Waldir Maranhão (PP), vice-presidente da Câmara dos Deputados.

Representando a sigla em Alto Parnaíba estavam presentes Carlos Biah e Homerino Segadilha, além dos blogueiros Smith Rosa e Raildson Rocha.
 
Carlos Biah, Bira do Pindaré, Raildson Rocha e Homerino Segadilha
Governador Flávio Dino e Carlos Biah
Governador Flávio Dino, Segadilha e Raildson
Smith Rosa e a Dep. federal Jandira Feghali
Deputado ederal Rubens Pereira Junior, Carlos Biah e a Deputada Federal Jandira Feghali

 

quarta-feira, 25 de março de 2015

Corrupção: sua natureza e malefícios

Corrupção: sua natureza e malefícios

Leonardo Boff e Carlos Biah - Fórum Social Mundial - Belém PA
Leonardo Boff/Jornal do Brasil

Pelas mídias sociais fui atacado ferozmente por ter apoiado o projeto político do PT e da Presidenta Dilma Rousseff, sempre com o mesmo argumento: por que não reconhece e escreve contra a corrupção? Escrevi várias vezes neste jornal (JBonline). Repasso algumas ideias como resposta.

Segundo a Transparência Internacional, o Brasil comparece como um dos países mais corruptos do mundo. Sobre 91 analisados, ocupa o 69º lugar. Aqui ela é histórica, foi naturalizada, considerada com um dado natural. É atacada só posteriormente quando já ocorreu e goza de impunidade.

Só este dado denuncia a gravidade do crime contra a sociedade que a corrupção representa. Todos os dias, mais e mais fatos são denunciados como agora com a corrupção multitudinária e bilionária na Petrobras, envolvendo dirigentes, partidos e grandes empreiteiras. Como compreender este perverso processo criminoso?

Comecemos com a palavra corrupção. Ela tem origem na teologia. Antes de se falar em pecado original, a tradição cristã dizia que o ser humano vive numa situação de corrupção. Santo Agostinho explica a etimologia: corrupção é ter um coração (cor) rompido (ruptus) e pervertido. Cita o Gênesis: “a tendência do coração é desviante desde a mais tenra idade”(8,21). O filósofo Kant fazia a mesma constatação ao dizer: “Somos um lenho torto do qual não se podem tirar tábuas retas”. Em outras palavras: há uma força em nós que nos incita ao desvio e a corrupção é um deles.

Como se explica a corrupção no Brasil? Identifico três razões básicas entre outras: a histórica, a política e a cultural.

A histórica: somos herdeiros de uma perversa herança colonial e escravocrata que marcou nossos hábitos. A colonização e a escravatura são instituições objetivamente violentas e injustas. Então as pessoas para sobreviverem e guardarem a mínima liberdade eram levadas a corromper. Quer dizer: subornar, conseguir favores mediante trocas, peculato (favorecimento ilícito com dinheiro público) ou nepotismo. Essa prática deu  origem ao jeitinho brasileiro, uma forma de navegação dentro de uma sociedade desigual.

A política: a base da corrupção política reside no patrimonialismo e no capitalismo sem regras. No patrimonialismo não se distingue a esfera pública da privada. Os que estão no poder tratam a coisa pública como se fosse sua e organizaram o Estado com estruturas e leis que servissem a seus  interesses sem pensar no bem comum. Há um neopatrimonialismo na atual política que dá vantagens (concessões, médios de comunicação) a apaniguados políticos.

Devemos dizer que o capitalismo aqui e no mundo é em sua lógica, corrupto, embora aceito socialmente. Ele simplesmente impõe a dominação do capital sobre o trabalho, criando riqueza com a exploração do trabalhador e com a devastação da natureza. Gera desigualdades sociais que, eticamente, são injustiças, o que origina permanentes conflitos de classe. Piketti tem razão. A democracia pretendendo ser representativa de todos, na verdade, representa os interesses dos grupos dominantes e não os gerais da nação. Esta situação configura uma corrupção já estruturada e faz com que ações corruptas campeiem livre e impunemente.

Cultural: a cultura dita regras socialmente reconhecidas. Roberto Pompeu de Toledo escreveu em 1994 na Revista Veja: “Hoje sabemos que a corrupção faz parte de nosso sistema de poder tanto quanto o arroz e o feijão de nossas refeições”. Os corruptos são vistos como espertos e não como criminosos que de fato são. Via de regra podemos dizer:  quanto mais desigual e injusta é uma sociedade, em especial, um Estado, mais se cria um caldo cultural que permite e tolera a corrupção.

Especialmente nos portadores de poder se manifesta a tendência à corrupção. Bem dizia o católico Lord Acton (1843-1902): ”o poder tem a tendência a se corromper e o absoluto poder corrompe absolutamente”. E acrescentava: ”Meu dogma é a geral maldade dos homens portadores de autoridade; são os que mais se corrompem”.

Por que isso? Hobbes no seu Leviatã (1651) nos acena para uma resposta plausível: “a razão disso reside no fato de que não se pode garantir o poder senão buscando ainda mais poder”. Lamentavelmente foi o que ocorreu com setores do  PT (não com todo o partido) e de seus aliados. Levantaram a bandeira da ética e das transformações sociais. Mas ao invés de se apoiar no poder da sociedade civil e dos movimentos e criar uma nova hegemonia, preferiu o caminho curto das alianças e dos acordos com o corrupto poder dominante. Garantiu a governabilidade  a preço de mercantilizar as relações políticas e abandonar a bandeira da ética. Um sonho de gerações foi frustrado. Oxalá possa ainda ser resgatado.

Como combater a corrupção? Pela transparência total, pelo aumento dos auditores confiáveis que atacam antecipadamente a corrupção. Como nos informa o World Economic Forum, a Dinamarca e a Holanda possuem 100 auditores por 100.000 habitantes; o Brasil apenas, 12.800 quando precisaríamos pelo menos de 160.000. E lutar para uma democracia mais participativa que se faz vigilante e que cobra inteireza ética de seus representantes.

* teólogo e escritor

domingo, 22 de março de 2015

Unificação das eleições: um atentado à democracia

Unificação das eleições: um atentado à democracia

Juiz Márlon Reis Foto: Carlos Biah 

Juiz Márlon Reis
Colunista do Congresso em Foco

Hoje chamo a atenção da sociedade para um tema contido na denominada PEC Vaccarezza (PEC nº 352/2013), que está sendo discutida no âmbito da Comissão Especial para a Reforma Política na Câmara dos Deputados. Compartilho com o leitor os principais aspectos em virtude dos quais me posiciono contra a unificação das eleições.

Os argumentos dos defensores dessa providência são mais do que frágeis. Estaria presente – é o que entendem – a necessidade de gerar economia, evitando-se os gastos de eleições realizadas de dois em dois anos. Além disso, impede-se a “paralisia” do Legislativo, sempre presente em anos eleitorais.
Na verdade, a unificação das eleições acarretaria diversos problemas.

O primeiro deles diz respeito ao próprio exercício da cidadania. O comparecimento às urnas só em intervalos de quatro ou até de cinco anos, como querem os defensores da aludida PEC, inibiria o desenvolvimento da experiência política pelos cidadãos. É verdadeira a leitura segundo a qual democracia só se desenvolve em um contexto de efetiva participação democrática.

A medida sujeitaria o povo a um longo período de letargia e inatividade, que de repente seria quebrada por eleições para cargos eletivos da mais alta diversidade. Seríamos uma sociedade de baixo índice de participação política; como uma ditadura que quando em vez realiza eleições para encenar ares de democracia.

Votar de dois em dois anos representa um grande benefício. É a oportunidade conferida ao conjunto dos cidadãos de julgar os governos de forma relativamente frequente, decidindo por exaltar ou sufocar partidos. De outra parte, a lógica das eleições locais é distinta daquela presente nas eleições estaduais e nacionais.

Distorções clientelistas marcam com muito mais frequência as eleições municipais, onde candidatos mobilizam eleitores chamando-os pelo nome e frequentando suas casas. Essa proximidade, apesar de positiva, abre oportunidades para distorções, como o aliciamento mercenário do voto. Tratam-se de práticas menos frequentes nas eleições gerais, mas que certamente contaminariam todas as eleições, até mesmo a presidencial, se as votações fossem unificadas.

Os grandes partidos controlariam o resultado das eleições presidenciais. Quanto maior o número de prefeitos, mais impacto o partido teria nas eleições para governador e presidente, rebaixando a importância do voto de opinião e aumentando o peso do voto derivado de conveniências pessoais alimentadas por vínculos personalísticos.
De outra parte, é salutar que o eleitor debata e emita sua posição política sobre âmbitos diversos da institucionalidade em momentos igualmente diversos. As eleições municipais chamam a atenção para os problemas locais, enquanto as gerais evocam preocupações mais abstratas. Tudo se discutiria num só momento, com prejuízo para a qualidade do debate político.

Acrescento que a medida sequer terá o condão de produzir a economia de gastos esperada. Eleições com mais candidatos são mais complexas e exigem maior volume de gastos. O número de candidatos em disputa é a variável que mais impacta o custo da administração das eleições.

Ampliando-se o número de cargos em disputa, invariavelmente aumenta-se o montante de dinheiro necessário para a viabilização da votação. Os que sustentam que a unificação proporcionaria economia de custos deveriam desde logo demonstrar os estudos de impacto em que se embasam.

Quanto à diminuição do trabalho do Legislativo nos anos eleitorais, trata-se de distorção que pode ser reduzida com alterações normativas prevendo regras de assiduidade, suprimindo recessos e estabelecendo formas de compensação de expediente.


Como se vê, a unificação das eleições seria medida, além de inoportuna, ineficaz. Precisamos de mais participação política, não da redução dos canais de expressão cívica da sociedade.

sexta-feira, 20 de março de 2015

PREFEITO DE ALTO PARNAÍBA - MA, VAI CONTRATAR MAIS DE 160 SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO !

PREFEITURA DE ALTO PARNAÍBA AINDA CONTRATA SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO

Prefeito Itamar Vieira (PSB)
Na Seção Ordinária de hoje, 20, da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Parnaíba - MA, os edis aprovaram por unanimidade dos presentes, com ausência dos Vereadores Rodrigo (Guigo) e Firmino Luiz (Firminim),  Projeto de Lei do Executivo nº 004/2015, de 16 de março de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores sem Concurso Público e sequer sem pelo menos um processo seletivo, os servidores contratados serão de livre escolha do Chefe do Executivo, ou seja,  do Prefeito Itamar Vieira(PSB).

Tudo está parecendo uma grande brincadeira. Este governo tem o intuito de brincar com a cara das pessoas, como se todos fossemos palhaços para sorrirmos das mazelas praticadas nesta administração.

Pra que estudar? Pra que se capacitar? Percebe-se que isso é um péssimo e desnecessário investimento. (Outrora era justamente assim, políticos  questionavam seus pares da necessidade de escolas, pois iria faltar mão-de-obra em suas cozinhas).

O nosso posicionamento não é contrario a investidura no serviço público de cidadãs e cidadãos do nosso município ou região. Pelo contrario, queremos é que mais pessoas possam alcançar sua liberdade através de um trabalho digno que não precise se curvar a nenhum  patrão ou chefete.

O concurso possibilita a igualdade de oportunidades para que todos aqueles e aquelas, devidamente preparados, que queiram ingressar no serviço público, tenham reais chances de ali chegar, sem a necessidade do favor nunca pago ao empregador de plantão e de se verem sob o manto de contratos muitas vezes fajutos, eleitoreiros, cujas garantias sociais são mínimas, quando nenhuma é assegurada.

Somos e seremos terminantemente contrários quanto à forma que esta sendo praticada, pois deste jeito a disputada será desleal e só terá vez, aquele que fizer parte do grupo político do atual gestor, e, ainda vai depender do candidato fazer juras de amor eterno, sempre o apoiando, e, consequentemente seus candidatos como ocorreu nas eleições próximas passadas. O atual gestor não tem nexo, e escolhe os “contratados” por olho, como se estivesse comprando uma boiada.

O voto de cabresto acabou faz tempo; a política coronelista é coisa do passado. Até que alguns manifestantes no último dia 15 pediam nas ruas a volta do regime de ferro, mas, pra quê? Se tudo isso ainda é frequente na nossa velha Victória?

As contrações serão definidas da seguinte forma:
Secretaria de Educação (Zonas Urbana e Rural):
TOTAL = 68  Contratos

Secretaria de Assistência Social:
TOTAL = 29 Contratos;

Secretaria Municipal de Saúde
TOTAL = 64 Contratos;

Segundo o projeto,  mais 06 vagas para o Poder Executivo.

A justificativa ao Projeto  de Lei, diz tratar-se de contratações em caráter temporário e emergencial, face que os cargos não foram contemplados no último Concurso Público.

Salientamos que o último certame, já teve sua periodicidade vencida, portanto, não cabe mais tal  alegação, e,  é bom lembrar também, que já se passaram mais de 26 meses do início da atual gestão, tempo suficiente para realização de concursos.


O ato pode a ter ser legal, uma vez que foi aprovado pela Câmara Municipal, mas, convenhamos que é IMORAL.

Alertamos ainda,  que a Constituição Brasileira de 1988 é enfática quando trata da matéria em foco:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
   

LEIA O PL 004/2015:

Página 01
Página 02
Justificativa


quinta-feira, 19 de março de 2015

Bradesco pagará indenização de R$ 10 mil por desconto indevido em conta de aposentada no Maranhão

Bradesco pagará indenização de R$ 10 mil por desconto indevido em conta de aposentada no Maranhão




O Banco Bradesco terá que indenizar em R$ 10 mil e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente a uma aposentada com o desconto em parcelas mensais do seu benefício previdenciário. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa.

Na ação a aposentada ressalta que não contratou o referido banco, informação verificada pelo relator do processo, desembargador Ricardo Duailibe, que reconheceu a ilegalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora.

Para o magistrado, o Bradesco não apresentou nenhum documento que demonstrasse a existência e validade do referido contrato, restringindo-se a afirmar que o mesmo teria sido efetivamente firmado.

Em sua defesa, o Bradesco alegou que não houve exposição de qualquer vexame, abalo, dor, constrangimento ou angústia que caracterizassem e evidenciassem o dever de indenizar. Assegurou que agiu com a mais absoluta boa-fé, ao efetuar os descontos referentes ao empréstimo que se configuram validamente contratado.

Os argumentos da instituição financeira não convenceram o desembargador Ricardo Duailibe. Para o magistrado, o banco agiu com culpa, ao realizar o desconto no benefício da aposentada sem que existisse um vínculo contratual, devendo ser mantida a sentença para condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença.

De acordo com o relator, o valor da indenização se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, a teor do artigo 944 do Código Civil, observando-se, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto, de forma que a referida condenação não se traduz em enriquecimento sem causa.


Advogado de Alto Parnaíba sofre acidente na MA-006.

Foto: WhatsApp

Aconteceu hoje (19) um grave acidente na MA 006, há 10 Km de Balsas, próximo a localidade Lagoa Grande, sentido Alto Parnaíba/Balsas.  

O veiculo transportava quatro pessoas, e, era conduzido pelo advogado Eckson Mascarenhas de Alto Parnaíba - MA, que tinha como destino a cidade de Imperatriz, quando de repente ao perder o controle bateu em uma Moto - Táxi, o motoqueiro quebrou a perna esquerda.  O carro com o impacto pegou fogo.

Apesar da gravidade do acidente, felizmente não ouve vitimas fatais. Os envolvidos tiveram  fraturas e ferimentos e após serem socorridos no local foram encaminhados ao Hospital Balsas Urgente.

Com informações de Kennedy Mendes.

GOVERNO LANÇA, NESTA TERÇA-FEIRA (25) DECRETO COM INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS À ADESÃO AO SELO UNICEF

GOVERNO LANÇA, NESTA TERÇA-FEIRA (25) DECRETO COM INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS À ADESÃO AO SELO UNICEF Fonte: Seepp/Segov/Sedihpop ...