sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

VEREADOR PODE LEVAR MUNICÍPIO DE ALTO PARNAÍBA A PAGAR INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA!

VEREADOR PODE LEVAR MUNICÍPIO DE ALTO PARNAÍBA A PAGAR INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA!



Tramita na vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Palmas/TO Ação de Indenização por danos morais cumulada com pensão vitalícia e pedido de tutela antecipada, impetrado por Saly dos Reis Guedes Fernandes, contra o município de Ato Parnaíba – MA,  em face de que no dia oito de abril de dois mil e quatorze, em razão de acidente de trânsito por imprudência do agente público Wladimir Brito Rocha, que estava conduzindo o veículo L200 Triton, placa nº OJG 7083, pertencente à Câmara de Vereadores de Alto Parnaíba /MA, cobra a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pela morte que causou a Sergio Silva Fernandes.

Se condenado o município de Alto Parnaíba pagará para cada autor da ação, neste caso a viúva e dois filhos menores, a importância de r$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para cada, totalizando r$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia aos autores (2/3 do salário com os devidos reajustes anuais da respectiva categoria profissional do falecido), pensão esta desde o mês do evento causador do dano, inicialmente fixada em r$ 2.139,68 (dois mil cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).

Na decisão do dia 23 de junho de 2014, o Juiz de Direito Substituto, FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA “CONCEDE PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, o que determinar ao requerido que conceda no prazo de 05 (cinco) dias, pensão provisória em favor dos filhos da vitima no valor de R$ 1.462,13 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e treze centavos) que o município já vem pagando até julgamento final da presente ação.

Ao tomar conhecimento da ação, a nova administração determinou que a Procuradoria do Município responsabilizasse também o condutor do veiculo que causou o acidente uma vez que se tratava de viagem não oficial para outro Estado da Federação, e, que seja descontado de seus proventos de vereador a quantia a ser paga mensalmente como pensão vitalícia a família da vitima.

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